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Parecer do relator vai alterar muito pouco o pacote anticrime do ministro Moro

Parecer do relator vai alterar muito pouco o pacote anticrime do ministro Moro - Otávio Sá Leitão

O relatório que o deputado Capitão Augusto (PR-SP), líder da bancada da bala, apresentará sobre o pacote anticrime mantém as principais propostas do seu autor, o ministro Sergio Moro , inclusive o excludente de ilicitude que isenta de pena agentes de segurança pública que matarem “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” quando estiver diante de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

O relator tinha cogitado deixar esse tema para ser votado em separado no grupo de trabalho que faz a primeira análise do projeto.

PENA MÁXIMA – Além de manter o teor do texto, Capitão Augusto propôs um endurecimento: o aumento da pena máxima de prisão de 30 para 40 anos, sugestão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator também acatou a proposta de determinar em lei que o réu seja preso depois de ser condenado em segunda instância, de Sergio Moro.

O texto, a que o Globo teve acesso, será apresentado na próxima semana aos deputados que compõem um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados. O colegiado avalia, além do pacote de Moro, as sugestões feitas por Moraes.

‘IMUNIDADE’ DO POLICIAL – Mantido pelo relator do pacote anticrime, o chamado excludente de ilicitude isenta de pena agentes de segurança pública que matarem “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado” quando estiver diante de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Para especialistas, texto é vago e pode incentivar impunidade.

O relator do pacote anticrime também concordou com sugestão de Sergio Moro para incrementar a coleta de DNA de criminosos. O relatório propõe a formação de um banco de dados com perfis genéticos para facilitar investigações.

O relatório propõe ainda a manutenção dos processos nos tribunais de origem, caso haja menção a autoridades com foro privilegiado, na parte relativa a réus que não gozam de foro. Hoje, os processos que citem uma autoridade são reunidos no foro especial responsável por julgá-lo, ainda que seus corréus não tivessem esse direito inicialmente.

COMÉRCIO DE ARMAS – No trecho referente às punições para o comércio ilegal de armas, o Capitão Augusto propõe um aumento de pena (hoje vai de 4 a 8 anos de prisão e passaria a ser de 6 a 12). A proposta é mais dura que a de Moro, que não trata de mudanças nas penas, mas é inferior à sugestão do ministro Alexandre de Moraes, que sugere reclusão de 8 a 16 anos.

O relator vai incorporar também a proposta de Moro que estende a punição a quem vender, de maneira irregular, o armamento para um “agente policial disfarçado”.

Capitão Augusto conjugou as propostas de Moro e Moraes no “confisco alargado”, que pretende apreender os bens que os réus não conseguirem provar ter origem lícita. No processo penal, cabe à acusação provar que algo tem origem ilícita. Por isso, a alteração proposta por Moro inverteria a lógica do direito penal.

VENDA DE PATRIMÔNIO – A proposta do Capitão Augusto, em sintonia com a de Moro, propõe mecanismos de facilitação da venda do patrimônio apreendido de réus em ações criminais.

O relatório do pacote anticrime também sugere à Câmara aprovar a ampliação do uso da videoconferência em audiências na Justiça. O instrumento é defendido para gerar economia e segurança. Críticos apontam a importância da garantir que as audiências sejam realizadas pessoalmente, com exceções reguladas.

Capitão Augusto uniu pontos dos pacotes de Moro e de Moraes ao propor casos em que o prazo de prescrição da pena será suspenso para evitar que expire e impeça a punição dos crimes. Na avaliação de Moro, as regras atuais, combinadas com a demora em concluir um processo, são “generosas” com a prescrição.

REGIME FECHADO – O relatório pretende ainda aumentar o rol de crimes cujo início do cumprimento da pena se dará em regime fechado, como corrupção passiva, corrupção ativa e peculato. Medidas de combate à corrupção já enfrentaram resistência no Congresso no passado, mas Moro acredita que o momento agora é outro.

Alguns deputados queriam que o excludente de ilicitude fosse votado em separado do relatório, já que há forte oposição contra ele, mas Capitão Augusto decidiu não contemplar a demanda em seu relatório.

 

Fonte: Natália Portinari O Globo

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