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A censura no Brasil está definitivamente banida

A censura no Brasil está definitivamente banida - Otávio Sá Leitão
Em sua entrevista à GloboNews, Ayres Britto saiu em defesa da liberdade de imprensa e condenou a censura imposta à Crusoé e a O Antagonista:
 
“A censura no Brasil está definitivamente banida. Não há possibilidade de censurar nenhum órgão de comunicação social. A Constituição, a partir do artigo 220, diz que nenhuma lei, parágrafo 1º, conterá dispositivo que possa causar embaraço à plena liberdade de informação jornalística.”
 
Para o ex-ministro, a liberdade de informação jornalística “é a maior de todas as liberdades porque caracterizada pela plenitude. E a Constituição não usaria à toa, levianamente, o adjetivo ‘pleno’ para qualificar matéria tão fundamental”.
 
Em entrevista à GloboNews, Carlos Ayres Britto afirmou nesta sexta-feira que se a PGR não oferecer denúncia, o inquérito de Dias Toffoli tem de ser arquivado.
 
“Não se pode obrigar o Ministério Público a formular, formalizar uma denúncia perante o Judiciário. Portanto, a última palavra – embora o Ministério Público não decida; a decisão é do Judiciário – mas essa não propositura da ação cabe ao Ministério Público. E não há o que fazer: é arquivar o processo”, disse.
 
Segundo Ayres Britto, Raquel Dodge “não pode ser obrigada a promover a ação penal se assim concluir o inquérito, entre aspas, no Supremo Tribunal Federal. Aí o que vai fazer o Supremo? Se acatar a manifestação final do Ministério Público”.

Fonte: Aires de Brito, ex-presidente do STF.

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