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Vagabundo Petista Paulo Henrique Amorim CONDENADO. Falta agora o Marginal Luís Nassif. Click aqui

STJ envia a juiz do DF condenação de Paulo Henrique Amorim por injúria racial

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O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim pode ser obrigado a cumprir imediatamente pena de 1 e 8 meses de reclusão (substituída por pena restritiva de direitos) por ter declarado que o jornalista Heraldo Pereira, da TV Globo, é “negro de alma branca” e “não conseguiu revelar nenhum atributo para fazer tanto sucesso, além de ser negro e de origem humilde”.
Em decisão publicada nesta quinta-feira (23/6), a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou a remessa dos autos ao juiz de origem, a fim de que seja avaliado o pedido de início da execução da pena, apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal. 
Heraldo Pereira foi alvo de injúrias raciais de Paulo Henrique Amorim, em publicação na internet.
Reprodução
Amorim foi condenado pela 6ª Turma em 2015. O colegiado concluiu que injúrias raciais são imprescritíveis, por representarem mais um delito no cenário do racismo.
A própria defesa reconheceu que a decisão "é a primeira de que se tem notícia na jurisprudência nacional” e planejou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal, alegando que o entendimento violou a Constituição.
Laurita Vaz, a princípio, negou a subida do recurso extraordinário, no dia 27 de abril. Segundo a ministra, nova análise do tema demandaria o exame de legislação infraconstitucional — a Lei 7.716/89, que definiu crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e a Lei 9.459/97, que incluiu a injúria racial. Assim, a tarefa não caberia ao STF.
A defesa do blogueiro moveu agravo contra a decisão monocrática, para tentar fazer o Supremo aceitar o pedido. A ministra determinou o envio dos autos à corte.
Histórico do caso
As declarações contra o jornalista Heraldo Pereira foram publicadas em 2009 e 2010, no blog Conversa Afiada, e levaram o MP-DF a apresentar denúncia contra o autor por racismo e injúria racial. O juízo de primeiro grau concluiu que não houve o primeiro crime — a tipificação foi alterada para injúria racial, mas a sentença declarou extinta a punibilidade, em razão da decadência. Sobre a segunda acusação, absolveu o réu por atipicidade da conduta.
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o blogueiro a 1 ano e 8 meses de reclusão pelo crime de injúria qualificada. Como a decisão foi por dois votos a um, o colegiado analisou de novo o caso, em embargos infringentes, e o considerou prescrito.
No STJ, o desembargador convocado Ericson Maranho concluiu que a Lei 9.459/97 criou mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. A 6ª Turma manteve o entendimento, e a ministra Maria Thereza de Assis Moura defendeu a competência do STJ para validar a tese.
“A interpretação dada por este tribunal superior a um determinado tipo penal, delimitando sua extensão, não implica em ofensa ao princípio da legalidade constante no artigo 1º do Código Penal, especialmente em situações como a presente, onde não se criou novo tipo penal, tampouco se cominou pena corporal não prevista no ordenamento jurídico”, declarou em voto-vista.
Heraldo Pereira, que atuou no caso como assistente de acusação, planeja solicitar que o juízo de execuções penais reavalie a conversão da pena restritiva de direitos. Ele aponta que o acórdão do TJ-DF concedeu o benefício porque o réu era primário, mas no intervalo dos recursos a situação mudou: Paulo Henrique Amorim foi condenado em outro processo de injúria, por ofensas ao jornalista Merval Pereira
AREsp 686.965
* Texto atualizado às 20h15 do dia 24/6/2016, para correção de informação.
A ministra não determinou o início imediato da pena, como publicado anteriormente, pois caberá ao juízo de primeira instância apreciar o
pedido do MP-DF.

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