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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que cabe ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados dar a palavra final sobre medida punitivas a parlamentares. Foram seis votos com esse entendimento e cinco no sentido contrário.

Após divergências diversas, ao final do julgamento, os ministros chegaram a um entendimento de que a caberá à Casa Legislativa do parlamentar envolvido ratificar a decisão sempre que a medida cautelar impossibilitar o exercício regular do mandato legislativo.

Com isso, o Senado tem o aval do Judiciário para decidir sobre o futuro do senador Aécio Neves (PSDB-MG). A nova votação no Senado sobre a situação do tucano prevista para o próximo dia 17.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, em maio de 2016, após o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ser afastado do cargo pelo STF.

O relator, ministro Edson Fachin, considerou não ser necessário submeter medidas cautelares diversas da prisão à apreciação do Congresso Nacional. De acordo com ele, a Constituição só faz referência a necessidade de aval do Congresso para prisão em flagrante de parlamentar.

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