A PORTARIA DA DISCÓRDIA . Confira!

Em audiência na Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira nega que portaria sobre trabalho escravo tinha objetivo de impedir fiscalização.

A PORTARIA DA DISCÓRDIA . Confira!

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira afirmou nesta quarta-feira (6) que o objetivo da portaria sobre o trabalho escravo era orientar processos na pasta e não impedir a fiscalização. "A portaria tema sua competência no âmbito do Ministério do Trabalho no sentido de dar ao auditor fiscal do trabalho direcionamento e melhorar a instrução nos processos administrativos", afirmou em audiência na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados.

"Nossa intenção na elaboração da portaria era trazer para os autos do processo as respectivas provas, o registro do boletim de ocorrência para que no ato se instaure um processo criminal para que seja levada à responsabilização penal que têm esse comportamento inaceitável para o século XXI", completou Nogueira. De acordo com o ministro, quem submete uma pessoa à situação indigna laboral precisa ser responsabilizado criminalmente.

De acordo com o ministro, nos últimos 20 anos, 33 mil trabalhadores resgatados, mas não houve punição efetiva. "Os senhores conhecem algum escravocrata preso nesse período?", questionou.

Quanto à lista suja do trabalho escravo, Nogueira afirmou que determinar que o documento só fosse publicado com aval do gabinete do ministro era uma questão apenas burocrática. "Simplesmente uma regulamentação daquilo que de fato já vinha acontecendo", afirmou.

De acordo com o ministro, a pasta está conversando com setores da sociedade e com a Secretaria de Inspeção do Trabalho para elaboração de uma nova norma. Quando a portaria foi editada a Secretaria, área técnica responsável pelo combate a tais violações, considerou a medida inconstitucional e afirmou que não havia sido consultada sobre as mudanças.

Editada em 17 de outubro, a portaria regulamenta a concessão de seguro-desemprego a pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão no País. A regra, na prática,dificulta o enfrentamento ao problema e foi criticada por diversas organizações e autoridades, incluindo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Fiscais do trabalho paralisaram as operações após o documento.

O presidente da Comissão do Trabalho, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a portaria e afirmou que mais de 20 projetos de decretos legislativos para suspender o documento. A nova regra foi suspensa pela ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) em 24 de outubro.

Portaria do trabalho escravo

De acordo com a portaria nº 1.129 de 2017, para ser considerada condição análoga à de escravo é preciso que o trabalhador esteja em condição de submissão "sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária".

Outra exigência é o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador.

Para caracterizar a violação é preciso que haja manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador e retenção de documentação pessoal do trabalhador.

O texto define ainda trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, que inclui violação de direitos fundamentais, cerceamento da liberdade de ir e vir e privação da dignidade.

Antes, os fiscais usavam conceitos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Código Penal para determinar o que é trabalho escravo.

De acordo com a portaria, nas fiscalizações, o auto de infração que identificar o trabalho forçado ou outra das violações citadas deve conter as seguintes exigências: fotos e cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a violação, descrição detalhada da situação encontrada, existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel, impedimento de deslocamento do trabalhador, servidão por dívida e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.

Se a denúncia for julgada procedente, o Ministro de Estado do Trabalho determinará a inscrição do empregador condenado no Cadastro de Empregadores que submetem trabalhadores a condição análoga às de escravo, a chamada "lista suja" do trabalho escravo.

Para que o caso seja incluído na lista, será necessário boletim de ocorrência policial ao processo. Antes bastava o auditor fiscal elaborar um Relatório Circunstanciado de Ação Fiscal.

A divulgação da lista só acontecerá por determinação expressa do ministro do Trabalho. A portaria anterior, de maio de 2016, não fazia menção à necessidade de aprovação pelo ministro. Ela definia que a organização e divulgação do cadastro ficaria a cargo da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (DETRAE).

A lista é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma referência global por garantir transparência e subsidiar ações da sociedade e do mercado.

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